Resolução da Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias
A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias reunida no dia 12 de Maio de 2012 na Junta de Freguesia de Cristelo, Concelho de Barcelos, deliberou:
- A aprovação e o lançamento da petição nacional contra a extinção de freguesias com o objectivo de mostrar que a população portuguesa é contra esta Reorganização Administrativa;
- A Promoção de Reuniões com as Câmaras Municipais e Assembleias Municipais para não tomarem posição sobre esta Reorganização Administrativa.
- Continuar a estimular o desenvolvimento de movimentos locais contra a extinção de freguesias;
- Promover e participar nas acções de luta e sessões de esclarecimento com o objectivo da defesa das freguesias agendadas para Junho.
- Realizar uma acção de luta a nível nacional a realizar em Barcelos no dia 10 de Junho;
- Exigir mais uma vez à Associação Nacional de Freguesias e à Associação Nacional de Municípios de Portugueses, que não participem na Unidade Técnica;
- Solicitar uma reunião ao governo da república portuguesa a fim de se evitar este grave erro e de mantermos a coesão nacional;
23 de Abril de 2012
A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias reunida no dia 23 de Abril de 2012 na Junta de Freguesia de Asseiceira, Concelho de Rio Maior, considera que o governo ao entender continuar com esta Reforma Administrativa do Território não ouviu os autarcas, o povo e o movimento associativo.
Uma Reforma só deve ser feita quando bem estudada e para melhorar algo existente. Esta Reforma Administrativa não assenta em estudos e pareceres e não vai melhorar em nada a representatividade das populações, a participação cidadã ou os serviços de proximidade prestados pelas autarquias.
Mesmo depois da manifestação nacional em defesa das freguesias não houve pronúncia, ignorando o povo, a sua indentidade e a sua cultura. Tal surdez ameaça a paz social e pode inclusivamente conduzir a levantamentos populares e a estados de sítio.
Com sentido de estado e com a responsabilidade que é reconhecida a todos aos autarcas de freguesia até porque conhecemos o país, alertamos para a desagregação social face ao diferente tratamento dado às populações e aos territórios, afastando o que é próximo extinguindo o que é essencial ao desenvolvimento do país.
Feitos os considerandos a Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias deliberou:
- Solicitar com carácter urgente uma audiência ao Sr. Presidente
da República, a todos os grupos parlamentares da Assembleia da
república, à ANMP e à ANAFRE;
- Solicitar a todas as Câmaras Municipais e Assembleias Municipais
que não se pronunciem pela extinção de freguesias;
- Lançar uma petição nacional que estará
disponível online;
- Estimular o desenvolvimento de movimentos locais contra a extinção de freguesias;
- Exortar as populações na defesa das suas freguesias;
Plataforma Nacional Contra a Extinção
de Freguesias
12 de Abril de 2012
A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias reunida a 11 de Abril de 2012 na Freguesia de Boavista no Concelho de Leiria, decidiue discutiu:
- A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias
valoriza a Manifestação Nacional Contra a Extinção
de Freguesias considerando-a um momento único na história
nacional e como uma rejeição do povo português a
esta Reforma Administrativa do Território.
- A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias
rejeita novamente a Proposta de Lei da Reorganização Administrativa
Territorial Autárquica nos seus objectivos de extinguir freguesias.
- A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias
apela e incentiva à continuação da rejeição
desta reforma nos órgãos autárquicos e em especial
às Câmaras Municipais e Assembleias Municipais uma vez
que não foram mandatados pelo povo para extinguir freguesias.
- A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias
apela à presença dos autarcas na discussão plenária
da proposta de lei.
- A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias
apelamos ao bom senso e à suspensão do processo legislativo
para aprovação da lei XII/44.
- A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias
condena o autismo do governo ao não respeitar a vontade popular
e não entender que o povo português rejeita esta reforma
com o que tudo isso implica, redução de eleitos autárquicos
e portanto representantes do povo com a eliminação da
democracia participativa, eliminação da proximidade existente
entre população e autarcas de freguesia, extinção
de serviços públicos, ataque ao Movimento Associativo,
ataque à economia local e aumento do desemprego.
Só alguém que quer um confronto é quenão respeita a vontade do povo português. Lembramos aqui que algumas revoluções no nosso país ocorreram com ataques à soberania e à identidade do povo português. As Revoluções só têm lugar quando as reformas são insensatas e extemporâneas.
- A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias
está disponível para continuar todas as formas de luta
e apela às
freguesias, às populações, aos trabalhadores, ao movimento associativo popular, e aos utentes dos serviços públicos para que continuem a pugnar pela defesa da sua freguesia.
- A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias apela aos órgãos de comunicação social local, regional e nacional, que dê a justa relevância à indignação e revolta das populações face à proposta de lei XII/44 que só cria prejuízo e sofrimento nas freguesias, como foi evidente na grandiosa manifestação de 31 de Março.
Freguesia de Amor-Leira, Freguesia de Azoia-Leiria, Freguesia Bidoeira de Cima-Leiria, Freguesia de Boa Vista-Leiria, Freguesia de Cortes-Leiria, Freguesia de Alhos Vedros-Moita, Freguesia de Baixa da Banheira-Moita, Freguesia de Montelavar-Sintra, Freguesia de Valbom-Gondomar, Freguesia de São Pedro da Cova-Gondomar, Freguesia de Parada de Todeia-Paredes, Freguesia de Cossourado- Barcelos, Freguesia de Vila Seca-Barcelos, Freguesia de Cristelo-Barcelos, Freguesia de Arcozelo-Barcelos, Freguesia de Malaqueijo-Rio Maior, Freguesia de Fráguas-Rio Maior, Freguesia de Gançaria- Santarém, Freguesia de Vila de Marmeleira- Rio Maior, Freguesia de Asseiceira-Rio Maior.
27 de Março de 2012 - Artigo de opinião - Vamos falar de Poder Local Democrático!
No rescaldo do referendo acerca da Regionalização Administrativa do Território Continental, o PSD, que foi contra a regionalização, sublinhou que "o futuro passaria por um aprofundamento da municipalização" e, por isso, apresentou como proposta a criação de mais municípios. Pasme-se o PSD apresentou várias propostas, argumentando que algumas freguesias estariam em condições de passar a concelhos! Sem estudos, sem pareceres, sem bom senso!
15 de Março de 2012
A Plataforma Freguesias Sim! Proximidade ao Serviço das Populações, reuniu hoje com o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP, e conjuntamente abordarmos a proposta de lei 44/XII da autoria do Governo que prevê a extinção de muitas centenas de freguesias e consequentemente o encerramento de muitos serviços públicos.
Foram discutidas as implicações e foi abordada a Manifestação Nacional de Freguesias, promovida pela Associação Nacional de Freguesias convocada para o dia 31 do mês corrente em Lisboa.
O MUSP manifestou solidariedade com as autarquias rejeitando esta proposta de lei e colocou-se ao lado das Freguesias na defesa do interesse público ao afirmar que também irá participar na Manifestação Nacional.
Cernache, 13 de Fevereiro de 2012
A Plataforma Freguesias Sim! Proximidade ao Serviço das Populações, o Movimento Freguesias Sempre e a Comissão de Freguesias do Concelho de Leiria, reunidos na Freguesia de Cernache, decidiram:
- Constituir a Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias;
- Rejeitar a Proposta de Lei da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica;
- Apelar à participação dos autarcas de freguesia na primeira sessão plenária da Assembleia da República para discussão da proposta de lei do Governo, bem como na apresentação das petições no próximo dia 23 de Fevereiro;
- Solicitar à Anafre uma reunião com caractér de urgência, de modo a propor uma Grande Manifestação Nacional para o próximo dia 24 de Março, cumprindo assim a deliberação do último Congresso Nacional de Freguesias. Caso a Anafre não cumpra tal deliberação, será a própria plataforma hoje criada a avançar.
Cernache, Coimbra, 13 de fevereiro de 2012.
A Plataforma Nacional J.F. Baixa Banheira(Moita), J.F. Santa Iria da Azóia(Loures), J.F. São Pedro da Cova e Valbom (Gondomar), J.F. Guifões e Leça Palmeira (Matosinhos), J.F. Parada de Todeia (Paredes), J.F. De Cortes (Leiria), e Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL)
Tomada de posição sobre a Proposta de Lei apresentada pelo Governo.
Depois de analisada e estudada a Proposta de Lei nº 44/XII sobre a Reorganização Administrativa do Território confirmamos as nossas piores expectativas.
Em primeiro lugar porque esta emana diretamente da proposta do livro verde e não tem em atenção as tomadas de posição das autarquias que o rejeitaram no Congresso da Associação Nacional de Freguesias e no Congresso da Associação Nacional de Municípios, bem como a tomada de posição de muitas assembleias de freguesia e de muitas assembleias municipais, que rejeitam o caminho apresentado, ao contrário do que a proposta de lei afirma, o que já de si mostra e bem, quais as boas intenções que aqui foram inscritas. Esta proposta de lei reafirma os objectivos fixados pelo governo, a extinção de 1/3 das Freguesias, cerca de 1500 Freguesias.
Em segundo lugar porque esta proposta coloca claramente a decisão fora do alcance das autarquias. Estabelece os “critérios/parâmetros” e ordena às autarquias que cavem a sepultura das suas terras, enterrando os seus órgão de poder local democrático. E mais diz que se não o fizerem, a decisão será tomada por uma Comissão Técnica criada para o efeito.
Levaram à letra as palavras do Ministro Miguel Relvas: "As Freguesias ou caem a bem, ou caem a mal". A questão central continua a estar nos objectivo da Reforma e não nos critérios!
Não aceitamos os objectivo de redução de mais de 20 000 eleitos, o ataque ao emprego público jogando para a mobilidade ou para o desemprego os trabalhadores das Juntas de Freguesia a extinguir, a redução do serviço público às populações e a burocratização do estado, dificultando a vida aos portugueses e hipotecando o futuro do país!
A proposta de lei substitui o conceito de critérios para o de parâmetros, dando-lhe uma nova roupagem, tentando imprimir um caracter mais cientifico aos objectivo estabelecidos, fixando quotas de extinção de freguesias que vão dos 50% aos 55% em malha urbana e dos 20% aos 35% no restante território.
Por outro lado, a proposta de lei atenta diretamente contra o processo democrático, quando atribui às Assembleias Municipais a "competência" para decidir em concreto sobre a redução de freguesias, mas a sua "pronúncia" só será válida desde que esteja de acordo com os objectivos de redução de freguesias fixado pelo governo, e só considera os pareceres emitidos pelas Assembleias de Freguesia se estes forem concordantes com a redução prevista, ou seja, se não é a favor, não conta.
Estes objectivo espelham claramente a postura de um governo que faz que ouve e que discute e, que afinal, decide a seu belo prazer não tendo em atenção os interesses e os anseios das populações, trabalhadores e do movimento associativo.
Por último, acrescenta a figura da majoração de 15% sobre as transferências para as autarquias para fomentar a Reforma, tratando de forma igual o que é desigual, fazendo distinção entre freguesias, levando à letra o velho dividir para reinar!
Os argumentos usados para justificar o objectivo de extinguir cerca de 1500 Freguesias são falsos e contraditórios.
A extinção de freguesias não reforça a coesão nacional. Os tão falados ganhos de eficiência e de escala diminuem a proximidade e a relação com as populações e consequentemente a qualidade da resposta aos problemas locais o que não melhora em nada a qualidade de vida das populações e a qualidade dos serviços públicos!
Lamentamos assim o autismo do governo e apelamos à luta de autarcas, trabalhadores, populações e dirigentes associativos, contra esta tentativa de concentração do poder e de burocratização do estado, que se materializa como o mais violento ataque a uma das maiores conquistas de Abril, o Poder Local Democrático!
Constituída por eleitos do Poder Local Democrático, representantes dos trabalhadores de autarquias e do movimento associativo popular, esta Plataforma assume uma clara atitude de oposição aos projetos de empobrecimento do Poder Local Democrático, de liquidação da sua expressão democrática e dimensão representativa que encontram na pretendida extinção de centenas de freguesias presente no denominado «Livro Verde para a reforma da Administração Local» ambicionada concretização.
A Reforma Administrativa que está a ser apresentada por este governo, para além de não dar cumprimento à Constituição da República Portuguesa, criando as Regiões Administrativas, aponta as freguesias como alvo a abater.
Consideramos que esta iniciativa acobertada pelo programa de agressão e submissão subscrita com a troika, visa, ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril.
Estas intenções levaram à constituição desta plataforma que se opõe frontalmente a estas intenções.
O nosso objetivo é defender as freguesias e logo, a identidade do nosso povo e a coesão social. É defender o serviço público e dignificar o trabalho. É lutar pelo direito à associação e a sua intervenção nas nossas comunidades.
A Plataforma «Freguesias Sim! Proximidade ao Serviço das Populações» pretende pela sua intervenção assumir-se como um fator de dinamização da ação em defesa das freguesias e das populações que representam, um espaço de informação e divulgação da atividade promovida que converja para este objetivo, um elemento de animação e estímulo ao esclarecimento e divulgação de opinião vinculada à defesa do poder local democrático, à afirmação das freguesias no quadro da administração local, à promoção dos valores de proximidade e participação que só as juntas de freguesia, enquanto órgãos de poder e representação política, podem assegurar.
Documentação:
Membros que integram a Plataforma «Freguesias Sim! Proximidade ao Serviço das Populações»
- Nuno Cavaco
Presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira/Moita - Mara Figueiredo
Presidente da Junta de Freguesia do Laranjeiro/Almada - Ângela Catarino
Presidente da Junta de Freguesia de Lavre/ Montemor o Novo - Manuel Nobre
Presidente da Junta de Freguesia de Ervidel/Aljustrel - Artur Martins
Dirigente da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto - Isabel Rosa
Dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local - João Avelino
Dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local - Ernesto Costa
Presidente da Junta de Freguesia de Santa Iria da Azoia/Loures
- Posição das Freguesias do Distrito de Lisboa sobre a proposta inscrita no “Livro Verde” para a Reforma Administrativa do País
- Comunicado - Em defesa do Poder Local - Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Bispo
- Manifesto sobre o "Livro Verde da Reforma Administrativa do Poder Local" - Junta de Freguesia de Cacilhas
- “Livro Verde” Tomada de posição - Junta de Freguesia de Paio Pires
- Assembleia Municipal de Setúbal defende Poder Local
- Assembleia Municipal de Viana do Alentejo aprova moção em defesa do Poder Local
- Moção - Assembleia Municipal de Gondomar - Livro Verde da Reforma da Administração Local
- Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora do Bispo Moção em Defesa do Poder Local
- Câmara Municipal da Moita - Documento Verde da Reforma da Administração Local